Em tempos de estimulo ao empreendedorismo é fácil se deparar com pessoas que por anos alimentam o sonho de ter seu negócio próprio e poder trabalhar com “mais tranquilidade”, sem ter de cumprir com longas jornadas de trabalho. No entanto, a abertura de uma empresa gera muitas obrigações...

A justiça do trabalho tem como um de seus princípios basilares o entendimento de que se deve tratar os desiguais de forma desigual para alcançar a desigualdade, considerando que o trabalhador é a parte mais fraca do processo, vez que não tem condições de pagar advogado na mesma proporção qu...

A legislação brasileira tem por escopo garantir os direitos mínimos aos trabalhadores, de forma que tenham condições dignas de vida. Neste sentido, a Constituição Federal, em seu Art. 7 tratou da irredutibilidade salarial e da duração da jornada de trabalho, veja: Art. 7. São direito...

Do artigo 59 da Lei 8.213/91 extrai-se ser devido o auxílio-doença “ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Disto deco...

Em toda transação comercial ocorre a celebração de um contrato, seja formal ou informal, escrita ou verbal, que gera em uma das partes a obrigação de entregar alguma coisa ou prestar algum serviço e na outra parte a obrigação de pagar. Nas palavras de Orlando Gomes, “Contrato é uma es...